Este documento contém as condições gerais de contratação do Software Transmitiu e representa um acordo entre Transmitiu Tecnologia LTDA, sediada na Av Francisco Matarazzo, 1500 - Los Angeles - 19º andar cj 191 - Água Branca - CEP 05001-100 - São Paulo/SP, CNPJ 57.302.790/0001-87, denominada CONTRATADA, e você, CONTRATANTE.
Ao utilizar nossos softwares e serviços, você concorda com as condições estabelecidas neste documento. Caso não concorde, não utilize os softwares e serviços da CONTRATADA.
Ao aceitar as condições, você declara ser maior e, caso esteja efetuando a contratação em nome de uma pessoa jurídica, declara ter capacidade legal de representação.
Para os fins deste Termo de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados:
1.1 O objeto deste Termo de Uso é composto pelo licenciamento de uso do Software Transmitiu, armazenamento de dados e serviços correlatos fornecidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE.
1.2 O Software Transmitiu é utilizado para automação da entrega de EFD Fiscal e EFD Contribuições, visando gerar produtividade para escritórios contábeis. Seu licenciamento refere-se à quantidade de usuários que terão acesso ao software por meio de credenciais (login e senha), que são pessoais e intransferíveis.
1.3 A quantidade de usuários e o armazenamento de dados são selecionados pelo CONTRATANTE no momento da contratação ou em proposta comercial específica, partes integrantes deste Termo de Uso.
2.1. O armazenamento de dados ocorre na base de dados por meio de arquivos anexados.
2.1.1. A base de dados contém os dados armazenados pelo CONTRATANTE ao longo do uso do Software Transmitiu. Estes dados são inseridos através anexação de arquivos por parte do CONTRATANTE.
2.2. Visando manter a integridade dos dados armazenados na base de dados, somente o Software Transmitiu, através de seus recursos programados, poderá gravar e alterar informações na base de dados. Em caso de necessidade de acesso a estes dados através de outros sistemas ou aplicações, deverá o CONTRATANTE consultar expressamente a CONTRATADA.
2.3. Será da CONTRATADA a incumbência da realização da cópia de segurança (backup) dos dados armazenados.
3.1. O suporte técnico remoto está incluso na contratação do licenciamento e será fornecido por meio de chat disponível de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00.
3.2. O serviço de treinamento está incluso na contratação do licenciamento.
4.1. O CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA é proprietária legítima e exclusiva do Software Transmitiu, razão pela qual não possui qualquer direito sobre marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual.
4.2. Não é permitido ao CONTRATANTE o uso não autorizado, reprodução, alteração, transmissão ou divulgação de conteúdos disponibilizados pelo SITE. Da mesma forma, não poderá divulgar informações confidenciais de que tenha acesso ou segredos comerciais relacionados ao SITE e ao Software Transmitiu, sob pena de incorrer em sanções de natureza penal, civil e administrativa que sejam aplicáveis.
5.1. A CONTRATADA poderá, por sua própria iniciativa, desenvolver e comercializar novas versões do Software Transmitiu, contemplando novas funcionalidades, melhorias ou adequações, aparentes ou não, em substituição às versões anteriores.
5.2. A CONTRATADA reserva-se o direito de publicar novas versões sem necessariamente ter de avisar previamente o CONTRATANTE.
6.1. A CONTRATADA não será responsável por prejuízos decorrentes de falhas de operação, operações realizadas por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da CONTRATADA.
6.2. A CONTRATADA não será responsável pelo cumprimento dos prazos legais do CONTRATANTE para a entrega dos SPEDs.
6.3. A CONTRATADA não será responsável por danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo Software Transmitiu.
6.4. A CONTRATADA não será responsável por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” conforme contemplado pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro.
6.5. Nenhuma das partes será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos em relação à outra.
6.6. O licenciamento do Software Transmitiu não configura vínculo empregatício entre as partes, e cada uma se obriga a arcar com eventuais passivos que sejam de sua responsabilidade, solicitando exclusão da lide em caso de ação judicial.
6.7. A CONTRATADA não será responsável por prejuízos decorrentes de erros ou informações nos arquivos do SPED anexados pelo CONTRATANTE.
6.8. O CONTRATANTE é responsável por manter a segurança de suas credenciais de acesso à plataforma. O uso indevido de senhas não será responsabilidade da CONTRATADA.
6.9. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos ou prejuízos diretos, indiretos ou consequenciais, incluindo perda de dados, erros, falhas de transmissão ou falta de entrega dos SPEDs.
6.10. A CONTRATADA não será responsável por problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço.
7.1. O CONTRATANTE deve pagar à CONTRATADA o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao CONTRATANTE no ato da contratação. Caso o CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente Termo de Uso, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
7.2. Após a data de vencimento das faturas não pagas, poderão acrescer multas e juros somados ao valor original. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao Software Transmitiu até que as pendências financeiras sejam regularizadas. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a CONTRATADA poderá excluir integralmente as informações lançadas no Software Transmitiu pelo CONTRATANTE.
7.3. A cada 12 (doze) meses, contados a partir do aceite do Termo de Uso, poderemos reajustar os valores. Este reajuste é diferente do reajuste que podemos fazer para todos os planos disponibilizados na Plataforma.
8.1. O presente Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite pelo CONTRATANTE e vigorará pelo prazo indeterminado.
9.1. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente Termo de Uso a qualquer tempo, desde que comunique à CONTRATADA por escrito. Os planos são contratados na modalidade pré-pago. Assim, se o CONTRATANTE solicitar o cancelamento da sua conta, os valores já pagos não serão devolvidos.
10.1. As partes se comprometem a manter sigilo sobre quaisquer informações trocadas durante o contrato, conforme a Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.
O CONTRATANTE obriga-se a:
1. Manter pessoal treinado para operar o Software Transmitiu e se comunicar com a CONTRATADA, fornecendo a documentação e informações necessárias em caso de problemas.
2. Manter, às suas expensas, os recursos necessários para a comunicação com a CONTRATADA, como linha de telecomunicação, software de comunicação e e-mail.
3. Ser responsável pelas informações inseridas no Software Transmitiu, pelo cadastramento de usuários e pelo uso de senhas, sendo o único responsável pelo conteúdo e uso do Software Transmitiu.
4. Certificar-se de que tem autorização legal para fornecer informações à CONTRATADA necessárias à execução dos serviços.
5. Não utilizar o Software Transmitiu de maneira ilícita, nem prejudicar a CONTRATADA ou terceiros.
6. Não transmitir arquivos com vírus ou outros programas nocivos que possam comprometer o funcionamento do Software Transmitiu.
7. Notificar a CONTRATADA em caso de alteração nas informações que possam afetar o uso do Software Transmitiu.
8. Informar a CONTRATADA imediatamente em caso de roubo ou uso indevido de login e senha, além de alterar a senha imediatamente.
A CONTRATADA obriga-se a:
1. Garantir que o Software Transmitiu funcione regularmente, conforme as condições de uso, e corrigir eventuais falhas de programação.
2. Fornecer acesso ao Software Transmitiu imediatamente após a aceitação deste Termo de Uso.
3. Suspender o acesso ao Software Transmitiu que violar as regras estabelecidas ou a legislação vigente.
4. Alterar as especificações do Software Transmitiu para melhorias e correções.
5. Manter as informações de acesso e pessoais do CONTRATANTE em sigilo, respeitando a legislação vigente (Lei nº 12.965/2014).
6. Efetuar backups diários e garantir a replicação em servidores adicionais, para assegurar a integridade dos dados em caso de falhas no servidor principal.
13.1. O CONTRATANTE não pode utilizar o Software Transmitiu da CONTRATADA para prestar serviços a terceiros sem autorização expressa.
13.2. Se o CONTRATANTE desenvolver um módulo ou produto similar ao Software Transmitiu, será considerado parte do software da CONTRATADA, sendo incorporado à sua propriedade.
13.3. O Termo de Uso é vinculativo para as partes e seus sucessores. O CONTRATANTE não pode transferir seus direitos e obrigações, mas a CONTRATADA pode ceder seus direitos a qualquer momento.
13.4. Se qualquer cláusula do Termo de Uso for considerada inválida, as demais disposições permanecem válidas e em vigor.
13.5. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a usar seus dados técnicos e operacionais para melhorias no Software Transmitiu.
13.6. A CONTRATADA pode, a qualquer momento e sem aviso prévio:
13.7. A CONTRATADA pode suspender, modificar ou encerrar as atividades do Software Transmitiu, notificando o CONTRATANTE previamente, exceto em casos de força maior.
13.8. A CONTRATADA pode definir preços para conteúdos ou serviços inicialmente gratuitos, sendo o uso contínuo considerado como aceitação dos novos preços.
14.1. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso.